União Estável: O Que É, Como Comprovar e Quais São os Direitos dos Companheiros

A união estável é uma forma legítima de constituição de família reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Muitos casais vivem juntos por anos, sem formalizar a relação, e não sabem ao certo quais são seus direitos e deveres legais.

A falta de informação pode gerar prejuízos em situações de separação, falecimento ou disputas por bens e pensões. Neste artigo, você vai entender o que é união estável, como comprovar legalmente, quais são os direitos dos companheiros e como formalizar essa união para garantir segurança jurídica.

O Que É União Estável?

De acordo com o Código Civil (art. 1.723), a união estável é a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Ou seja, é muito mais do que um namoro longo.

Características essenciais da união estável:

• Convivência com aparência de casal;

• Publicidade da relação (sociedade reconhece como casal);

• Estabilidade e duração (sem exigência de tempo mínimo);

• Intenção de formar família (não apenas lazer ou conveniência).

Importante: A união estável não exige casamento nem registro em cartório, mas quanto mais provas da convivência, mais proteção legal para ambos.

Diferença Entre União Estável e Casamento

Aspecto	União Estável	Casamento
Formalidade	Informal, pode ser provada por documentos	Formal, com registro civil obrigatório
Regime de bens padrão	Comunhão parcial (se não houver pacto)	Escolhido no ato do casamento
Facilidade para se encerrar	Basta separação de fato ou declaração	Exige divórcio com processo judicial ou extrajudicial
Documentação necessária	Escritura pública (opcional, mas recomendada)	Certidão de casamento emitida pelo cartório

Apesar das diferenças formais, ambas têm efeitos jurídicos semelhantes em relação a pensão, herança e partilha de bens.

Como Comprovar a União Estável?

Mesmo sem registro em cartório, é possível comprovar a união estável por meio de provas documentais e testemunhais.

Principais formas de comprovação:

• Escritura pública de união estável no cartório;

• Endereço residencial em comum (contas ou contrato de aluguel);

• Conta bancária conjunta;

• Fotos do casal, viagens, eventos sociais;

• Declaração de testemunhas;

• Filhos em comum;

• Dependência em plano de saúde, seguro ou IR.

  
  

Quanto mais documentos, mais fácil será comprovar a união estável, especialmente em caso de falecimento, separação litigiosa ou pedidos de pensão e herança.

Quais São os Direitos dos Companheiros em União Estável?

Quem vive em união estável tem praticamente os mesmos direitos dos cônjuges casados, mas alguns exigem comprovação judicial da relação.

1. Partilha de bens

• A regra geral é o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante a convivência devem ser divididos igualmente.

• Bens anteriores à união permanecem com o proprietário original.

2. Pensão por morte (INSS)

• O companheiro tem direito à pensão por morte, desde que consiga comprovar a união na data do falecimento.

• A prova pode ser feita com documentos ou pela escritura pública.

3. Herança

• O companheiro tem direito à herança, mas o STF entende que não tem os mesmos direitos do cônjuge casado.

• A depender do regime de bens e da existência de filhos ou outros herdeiros, o direito à herança pode ser parcial ou contestado.

4. Plano de saúde e outros benefícios

• É possível incluir o(a) companheiro(a) como dependente em planos de saúde, seguros de vida, clubes, etc.

• Para isso, a empresa pode exigir prova da união estável.

Dica: Formalizar a união estável por escritura pública facilita o acesso a todos esses direitos e evita litígios.

Como Formalizar a União Estável?

Embora não seja obrigatório, registrar a união estável em cartório é a forma mais segura de garantir os efeitos legais da relação.

Como fazer:

1. Ir a um Cartório de Notas com documentos pessoais;

2. Solicitar a Escritura Pública de União Estável;

3. Informar regime de bens, tempo de convivência e eventuais cláusulas;

4. O cartório entrega o documento no mesmo dia.

Esse documento serve como prova para INSS, herança, planos de saúde e bancos.

União Estável e Regime de Bens

Se o casal não declarar outro regime, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens.

É possível escolher:

• Separação total de bens (cada um mantém o que é seu);

• Comunhão universal de bens (tudo é compartilhado);

• Participação final nos aquestos (mais raro, mistura parcial de regimes).

A escolha deve ser feita na escritura pública, com cláusula clara. Sem isso, vale a regra padrão.

Como Encerrar a União Estável?

A união estável pode ser encerrada de forma simples, desde que não haja disputa:

• Separação de fato (não precisa de cartório);

• Escritura pública de dissolução (extrajudicial, quando há consenso);

• Ação judicial de dissolução de união estável (em caso de conflito sobre guarda, pensão ou bens).

Dúvidas Frequentes (FAQ)

É preciso morar junto para ter união estável?

Não obrigatoriamente. O mais importante é a intenção de formar uma família, ainda que com residências separadas por motivos profissionais ou pessoais.

União estável dá direito à pensão por morte?

Sim. Desde que haja comprovação da relação estável na data do óbito.

Precisa registrar em cartório para ter validade?

Não. Mas a escritura pública facilita a comprovação dos direitos, principalmente em questões como herança, INSS e planos de saúde.

Posso fazer contrato de união estável com regime de bens?

Sim. É possível estabelecer cláusulas personalizadas no contrato registrado em cartório.

É possível converter união estável em casamento?

Sim. Basta comparecer ao cartório e solicitar a conversão, desde que ambos concordem e apresentem os documentos exigidos.

A União Estável Garante Direitos, Mas Precisa Ser Comprovada

A união estável é uma forma legítima de constituição familiar no Brasil e confere direitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios. No entanto, esses direitos dependem da comprovação legal da relação, o que pode ser desafiador sem documentação.

Formalizar a união estável é a melhor forma de garantir segurança jurídica ao casal e evitar problemas futuros. Em caso de dúvidas, sempre procure orientação de um advogado especialista em Direito de Família.

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